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Débora Carlesso Advogada Especialista em Registro de Marcas

Cessão de uso de marca: o que é e como evitar multas

O artigo aborda a importância da cessão de uso de marca, um contrato que permite a terceiros, como franqueados e licenciados, utilizarem uma marca com ou sem restrições. Ele explica os tipos de cessão de uso (total, parcial e licenciamento) e alerta sobre as consequências do uso indevido, que podem incluir multas e processos judiciais. A recomendação para evitar problemas é ler atentamente o contrato, verificar restrições e consultar um advogado especializado.

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